Um decreto publicado pela prefeitura na última sexta-feira (16) estabeleceu novas regras para o recolhimento da taxa de instalação e funcionamento de empresas no município. Conforme o documento, o tributo deverá ser pago em cota única, sem possibilidade de parcelamento ou concessão de descontos, com vencimento fixado para o dia 31 de março.

A norma também determina que empresas abertas ao longo deste ano deverão efetuar o pagamento da taxa de forma antecipada, como condição obrigatória para iniciar suas atividades. A medida busca padronizar o procedimento e garantir a regularização fiscal antes do funcionamento dos estabelecimentos.

De acordo com o decreto, contribuintes que solicitarem revisão do lançamento precisarão apresentar à prefeitura a documentação legal da área construída, contendo a metragem efetivamente utilizada pelo estabelecimento, antes do prazo final de pagamento. Caso essa documentação não seja apresentada, o município realizará uma vistoria fiscal para verificar possíveis divergências.

Nessas situações, será cobrada uma taxa de vistoria, e o prazo para pagamento do tributo poderá ser prorrogado por até 15 dias. A prefeitura informou ainda que o boleto para quitação da taxa pode ser solicitado por diferentes canais, incluindo o e-mail do setor de Tributos, o WhatsApp (66) 3545-4700 ou diretamente pelo Portal do Cidadão, disponível no site oficial do município.

A administração municipal orienta os empresários a ficarem atentos aos prazos para evitar multas e outras penalidades previstas na legislação.